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Leis
As Leis estabelecem a base normativa da organização e da atuação do IPASP. Elas disciplinam aspectos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaborandi/SP, como sua estrutura administrativa, o custeio e as regras aplicáveis aos benefícios previdenciários.
A legislação municipal deve ser compreendida em conjunto com a Constituição Federal e com as normas gerais aplicáveis aos regimes próprios. A identificação da norma pertinente depende do assunto tratado e do período a que a consulta se refere.
Ao pesquisar um documento, observe seu número, a data de publicação, a ementa e a entrada em vigor. Verifique também a existência de alterações, revogações e regras de transição, pois uma lei pode ter parte de seu conteúdo modificada por normas posteriores.
Esta página reúne os textos legais disponibilizados para consulta. A organização dos arquivos facilita o acesso às normas e permite acompanhar a evolução das regras que orientam a gestão previdenciária do Município.
Para questões relativas a uma situação individual, os canais de atendimento do IPASP podem orientar a identificação dos procedimentos e documentos necessários. A consulta ao texto integral da norma é essencial para compreender seu alcance.
Documentos disponíveis
Leis
- Lei Ordinária 2021-2332 (PRINCÍPIOS, OS SEGURADOS E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES)
- Lei Ordinária 2020-2211 (AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO)
- Lei Ordinária 2020-2223 (SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES)
- Lei Ordinária 2021-2357 (INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)
- Lei Ordinária 2023-2454 (CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO)
- Lei Ordinária 2026-2727 (REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA)
- Lei Ordinária 2026-2743 (AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO)
- Lei Complementar 2026-001 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA - EM SUBSTITUIÇÃO A LEI ORDINARIA 2332-21)
- Lei Ordinária 1992-681 (CRIAÇÃO DO IPASP)
- Lei Ordinária (AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA)
- Lei Ordinária 2023-2455 (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO)
- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Compromisso e segurança para os servidores públicos de Jaborandi-SP. Protegendo seu futuro, hoje.
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