Os Decretos são atos expedidos pelo Poder Executivo no exercício de suas competências. Podem regulamentar disposições legais e formalizar providências administrativas relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal.

Nesta página, são reunidos os decretos disponibilizados que se relacionam ao IPASP e à previdência dos servidores municipais. A consulta permite conhecer regras e medidas que complementam o entendimento da legislação aplicável ao Instituto.

Para compreender o alcance de um decreto, verifique seu objeto, a autoridade responsável, a data de publicação e a legislação nele mencionada. Quando o ato regulamenta uma lei, a leitura conjunta dos dois documentos ajuda a esclarecer sua aplicação.

Observe a vigência e a existência de alterações ou revogações posteriores. Decretos de períodos anteriores podem permanecer úteis para a consulta histórica, ainda que suas disposições tenham sido substituídas.

Utilize a busca ou selecione os arquivos abaixo para localizar o número, o ano ou o assunto desejado. As Leis e Portarias estão disponíveis em páginas próprias para complementar a pesquisa.