Decretos

Decretos são instrumentos legais emitidos pelo poder executivo (no caso de Jaborandi-SP, o Prefeito) que têm como função regulamentar leis, instituir programas ou ações, e fornecer instruções administrativas. Os decretos desempenham um papel crucial na implementação e interpretação das leis que regem o IPASP.

Seguindo o nosso compromisso com a transparência e o cumprimento rigoroso da lei, todos os decretos relacionados à administração do IPASP são disponibilizados publicamente. Isso assegura que servidores e cidadãos possam entender plenamente o arcabouço legal e regulatório que sustenta a nossa gestão.

Nesta página, você encontrará os decretos relacionados à operação do IPASP, permitindo uma visão completa das regras e regulamentos que regem a nossa administração e a previdência dos servidores públicos de Jaborandi-SP.