Sobre o IPASP
O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos de Jaborandi – IPASP é uma autarquia municipal autônoma, dotada de personalidade jurídica de direito público, responsável pela administração e gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de Jaborandi/SP.
O Instituto exerce suas atividades em conformidade com a Constituição Federal, com as normas gerais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social e com a legislação municipal que disciplina sua organização, administração e funcionamento, especialmente as Leis Municipais nº 2.332/2021 e nº 2.727/2026.
Sua principal finalidade é assegurar a proteção previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados ao RPPS e de seus dependentes, promovendo uma gestão responsável dos recursos previdenciários e garantindo a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previstos em lei.
Proteção Previdenciária
O IPASP é responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Entre suas atribuições estão a arrecadação e cobrança das contribuições previdenciárias, a gestão dos recursos e do patrimônio do regime, o acompanhamento de seus riscos financeiros e atuariais, a manutenção das informações cadastrais dos segurados e beneficiários e a concessão dos benefícios previdenciários de sua competência.
Nos termos da legislação municipal vigente, o rol de benefícios custeados pelo RPPS compreende aposentadorias e pensão por morte, observadas as modalidades, condições e requisitos estabelecidos na legislação previdenciária aplicável.
As aposentadorias podem ser concedidas de acordo com as regras previstas para cada situação, incluindo, quando preenchidos os respectivos requisitos legais, aposentadoria voluntária, aposentadoria do professor, aposentadoria especial, aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria compulsória.
A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado nas hipóteses e condições previstas em lei, respeitando os critérios de dependência, duração e cálculo estabelecidos pela legislação previdenciária municipal.
Gestão Responsável e Equilíbrio Previdenciário
A administração do IPASP é orientada pela busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial, princípio essencial para garantir a sustentabilidade do regime previdenciário ao longo do tempo.
Isso significa que a gestão dos recursos deve considerar tanto as obrigações atuais do Instituto quanto os compromissos futuros com aposentados, pensionistas e servidores que ainda estão em atividade.
Para esse fim, o regime é acompanhado por avaliações atuariais periódicas, instrumentos de planejamento, controles contábeis e financeiros e políticas de investimentos destinadas à preservação e adequada rentabilização dos recursos previdenciários, sempre observando os limites e critérios estabelecidos pela legislação aplicável.
O IPASP também acompanha o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos aportes devidos pelos órgãos e entidades responsáveis, de modo a preservar o regular financiamento do sistema e contribuir para sua sustentabilidade no longo prazo.
Gestão dos Recursos e Investimentos
Os recursos previdenciários são administrados com responsabilidade, segurança, transparência e observância das normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.
As decisões relacionadas aos investimentos são acompanhadas tecnicamente pelo Comitê de Investimentos, responsável por analisar cenários econômicos e financeiros, acompanhar o desempenho da carteira, avaliar as diferentes alternativas de aplicação dos recursos e propor estratégias de investimento ou desinvestimento em consonância com a Política de Investimentos do Instituto.
O desempenho dos investimentos é acompanhado continuamente, inclusive em relação à meta atuarial estabelecida para o RPPS, buscando a preservação do patrimônio previdenciário e a adequada relação entre segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e sustentabilidade do regime.
Estrutura Administrativa e de Governança
A estrutura organizacional do IPASP foi estabelecida pela Lei Municipal nº 2.727/2026 e é composta pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP, pelo Conselho Fiscal e pelo Comitê de Investimentos.
A Diretoria Executiva é responsável pela administração cotidiana do Instituto e pela execução dos atos necessários ao seu funcionamento.
O Conselho Municipal de Previdência é o órgão superior de deliberação colegiada do IPASP, responsável, entre outras atribuições, por estabelecer diretrizes gerais, acompanhar a gestão do Instituto, apreciar instrumentos de planejamento e orçamento, acompanhar a gestão econômica e financeira e deliberar sobre matérias de sua competência.
O Conselho Fiscal exerce função de fiscalização, acompanhando atos de gestão, balancetes, balanços, demonstrações financeiras, aplicações dos recursos, recebimento de contribuições, resultados da avaliação atuarial e demais informações relacionadas à administração econômico-financeira do regime.
O Comitê de Investimentos, por sua vez, atua na análise e acompanhamento da política e das estratégias de investimentos do Instituto, contribuindo tecnicamente para as decisões relacionadas à aplicação dos recursos previdenciários.
A composição vigente desses órgãos observa as nomeações realizadas pela Portaria Municipal nº 7.275/2026.
Transparência e Acesso à Informação
A transparência constitui um dos pilares da gestão do IPASP. O Instituto busca garantir aos segurados, aposentados, pensionistas e à sociedade acesso às informações relacionadas à administração do Regime Próprio de Previdência Social, respeitadas as hipóteses legais de proteção de dados pessoais e de informações de caráter restrito.
As reuniões dos órgãos colegiados são formalmente registradas em atas, e a legislação municipal determina a publicidade desses documentos no site institucional. O Instituto também disponibiliza informações de interesse público relacionadas à sua gestão administrativa, financeira, contábil, atuarial e de investimentos, contribuindo para o acompanhamento e o controle social das atividades do RPPS.
Compromisso com os Servidores Públicos de Jaborandi/SP
Mais do que administrar recursos e benefícios, o IPASP tem a responsabilidade de preservar a segurança previdenciária dos servidores públicos municipais e de seus dependentes.
Por meio de planejamento, controle, transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos e permanente observância da legislação, o Instituto trabalha para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários presentes e futuros e contribuir para a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaborandi.
O compromisso do IPASP é promover uma gestão previdenciária responsável, eficiente e transparente, pautada pelo interesse público e pela proteção dos direitos de seus segurados e beneficiários.
Compromisso e segurança para os servidores públicos de Jaborandi-SP. Protegendo seu futuro, hoje.
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