O Regimento Interno estabelece regras de organização e funcionamento do Instituto ou do órgão colegiado a que se refere. Ele detalha a forma de atuação de seus integrantes e os procedimentos utilizados no exercício das competências previstas na legislação.

Entre os assuntos que podem ser disciplinados estão a distribuição de atribuições, a convocação e a condução de reuniões, a apresentação de matérias, a votação e o registro das decisões. O conteúdo específico deve ser verificado no regimento de cada órgão.

A consulta a esse documento ajuda a compreender como as decisões são discutidas e formalizadas, quais são as responsabilidades dos participantes e como ocorre o acompanhamento das atividades administrativas e previdenciárias.

Ao abrir um arquivo, confira o órgão a que se destina, o ato de aprovação e a vigência. Eventuais alterações devem ser lidas em conjunto com o texto original para identificar as regras aplicáveis ao período de interesse.

Consulte abaixo os regimentos disponibilizados. Para acompanhar a atuação dos colegiados na prática, acesse também Reuniões e Atas e Resoluções e Pareceres.