A previdência social, como conhecemos hoje no Brasil, é uma garantia constitucional estabelecida para proteger os trabalhadores e suas famílias contra a perda da capacidade laboral, seja ela causada por doença, invalidez, idade avançada, desemprego involuntário, ou mesmo a morte. Mas, quais são as leis que embasam a previdência social e como elas funcionam?

A principal lei que fundamenta a previdência social no Brasil é a Constituição Federal de 1988. O Artigo 201 desta Constituição estabelece a organização da previdência social, com base nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços¹.

Além disso, a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, também conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, regula a programação de benefícios oferecidos aos segurados e dependentes da previdência social².

O Artigo 40 da Constituição Federal, por sua vez, estabelece o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Este artigo descreve as condições de elegibilidade e cálculo de benefícios para os servidores públicos³.

A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios⁴.

Por fim, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe importantes alterações para o sistema previdenciário brasileiro, incluindo mudanças nas regras de aposentadoria e nas alíquotas de contribuição⁵.

Conhecer e entender as leis que embasam a previdência social é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores e para a continuidade do bem-estar social. Fique atento a mais postagens para entender ainda melhor as leis superiores que regem a previdência no Brasil.

Referências:

Footnotes

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 201. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm ↩
2. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm ↩
3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 40. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm ↩
4. Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm ↩
5. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm ↩