Compreender os benefícios previdenciários que os servidores públicos possuem direito é fundamental para garantir uma segurança financeira futura. No IPASP, oferecemos diferentes categorias de benefícios, todos estipulados e regidos pelas leis superiores. Neste artigo, vamos detalhar cada um desses benefícios.
1. Aposentadoria Compulsória
Baseada no Artigo 40, § 1º, II da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória é concedida quando o servidor público atinge 75 anos de idade, independente do tempo de contribuição.
2. Aposentadoria Especial de Professor
De acordo com o Artigo 40, § 5º da Constituição Federal, professores têm direito à aposentadoria especial após 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função de magistério, se mulher, e 30 anos, se homem.
3. Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Baseada no Artigo 201, §7º, I da Constituição Federal, essa aposentadoria pode ser requerida quando o servidor alcança 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, e possui pelo menos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
4. Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez, conforme o Artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal, é concedida ao servidor que, por motivo de saúde, não possa mais exercer suas funções. A condição de invalidez deve ser comprovada por meio de avaliação médica.
5. Aposentadoria Voluntária por Idade
Essa categoria de aposentadoria, regulamentada pelo Artigo 40, § 1º, III, b da Constituição Federal, pode ser requerida pelo servidor que tenha 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, independentemente do tempo de contribuição.
6. Pensão por Morte
A pensão por morte, estabelecida pelo Artigo 40, § 2º da Constituição Federal, é um benefício pago aos dependentes do servidor público falecido, seja ele ativo ou inativo.
Cada uma dessas categorias de benefícios previdenciários é desenhada para fornecer segurança financeira aos servidores públicos de Jaborandi-SP em diferentes fases e circunstâncias da vida. No IPASP, estamos comprometidos em assegurar que todos os nossos afiliados compreendam seus direitos e possam usufruir plenamente desses benefícios.
Fique atento a novas postagens para mais informações sobre seus benefícios previdenciários e como o IPASP trabalha para proteger o seu futuro.
