Leis

A operação e gestão do IPASP são norteadas por uma série de leis e regulamentos que estabelecem as obrigações, responsabilidades e diretrizes para os regimes próprios de previdência social. Estes incluem leis federais, estaduais e municipais, bem como regulamentos emitidos por órgãos reguladores e supervisores.

A compreensão dessas leis é essencial para entender como o IPASP funciona e quais são os direitos e deveres dos servidores públicos de Jaborandi-SP. Além disso, a divulgação das leis relacionadas à gestão do IPASP é um requisito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que promove a transparência na administração pública.

Nesta página, você encontrará as leis que regem o IPASP e a previdência dos servidores públicos de Jaborandi-SP. Isso reafirma nosso compromisso com a transparência e a adesão estrita à lei na administração dos recursos públicos.